Informações
Legislação   
       CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988         
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).
LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997  Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - Tomo II Normas do serviço extrajudicial.
DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908  Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.
LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
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