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PLANTÃO - Ofícios e Mandados Judiciais
Envie seu ofício ou mandado para    protesto@protestodesantoandre.com.br

O recebimento do ofício ou mandado será confirmado e o atendimento da ordem judicial será informado ao e-mail cadastrado.
No caso de ofícios e mandados enviados após as 17 horas, o recebimento será confirmado na primeira hora do dia útil subsequente.

ATENÇÃO - Aos ofícios e mandados enviados por esta ferramenta aplicam-se as seguintes regras:


60. Os mandados de sustação de protesto transmitidos por meio de fac-símile ou mediante endereço eletrônico informado pelo Tabelionato à Corregedoria Geral da Justiça (Portaria CG n.º 1/2012) serão provisoriamente cumpridos pelo Tabelião.

60.1. Ao receber o mandado judicial transmitido por fac-símile ou por intermédio de endereço eletrônico, o Tabelião confirmará sua procedência imediatamente ou, se não for possível, no primeiro dia útil seguinte, mediante contato telefônico ou, preferencialmente, por meio de conferência de documento digital no site do órgão do Poder Judiciário.

60.2. Caberá ao interessado, no prazo de dois dias úteis a contar da transmissão da ordem judicial por fac-símile ou endereço eletrônico, apresentar, no Tabelionato de Protesto, o original do mandado de sustação, a fim de salvaguardar a eficácia da medida provisoriamente efetivada.

60.3. A providência referida no subitem anterior não será necessária quando constar do documento a observação de que o original foi assinado digitalmente, hipótese em que Tabelião deverá confirmar a ordem judicial de sustação acessando o site do órgão do Poder Judiciário.

60.4. Não apresentado o original do mandado judicial, e não sendo o caso do subitem anterior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Capítulo XV.
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